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» DIREITO ADMINISTRATIVO

REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

MARTINS, RICARDO MARCONDES

Assunto: direito administrativo
ISBN: 9788539200870
Coleção: TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Edição: 01Ed/2011
Formato: 14X21
Páginas: 414
Preço: R$ 85,00

 

Resenha......................................................................................................................
O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente. Por isso, de ínicio, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.