» codigos e legislacoes
Da Ação Cautelar Fiscal e do Arrolamento de Bens
03ED/2015
Abrão, Carlos Henrique
Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992...
Energia Elétrica e Bens da Concessão - 01Ed/17
01ED/2017
Carvalho, Afrânio de
Neste livro o Autor, com larga atuação na área, analisa as várias implicações do Direito em tema de energia elétrica, examinando, entre outros assuntos, o controle da União e o novo modelo energético brasileiro; a propriedade das águas e dos bens...
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