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DA AÇÃO CAUTELAR FISCAL E DO ARROLAMENTO DE BENS

03ED/2015

ABRÃO, CARLOS HENRIQUE

Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992...



Energia Elétrica e Bens da Concessão - 01Ed/17

01ED/2017

Carvalho, Afrânio de

Neste livro o Autor, com larga atuação na área, analisa as várias implicações do Direito em tema de energia elétrica, examinando, entre outros assuntos, o controle da União e o novo modelo energético brasileiro; a propriedade das águas e dos bens...



 

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